Denomina-se Serviço de Radiodifusão Comunitária a radiodifusão sonora, em freqüência modulada, operada em baixa potência e cobertura restrita, outorgada a fundações e associações comunitárias, sem fins lucrativos, com sede na localidade de prestação do serviço.

    Compete ao Ministério das Comunicações outorgar à entidade interessada autorização para exploração do Serviço de Radiodifusão Comunitária, observados os procedimentos estabelecidos em Lei e normas reguladoras das condições de exploração do Serviço.

    A solicitação para prestação do serviço em uma determinada localidade, deve ser encaminhada ao Ministério das Comunicações.

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